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O contrato do serviço de coleta de lixo da cidade, celebrado entre o Município e a empresa Financial Ambiental, ganhou mais um capítulo na última semana. Isso porque a juíza da Vara de Fazenda Pública de Três Lagoas, Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, anulou o processo licitatório e determinou a realização de outro, no prazo de 30 dias. Na decisão, a magistrada enfatiza que o certame apresentou irregularidades. "À toda evidência, o procedimento licitatório deflagrado pelo ente público municipal se encontra manifestamente viciado, por força de incompatibilidade com a Lei de Licitações e, nessas condições, deve ser declarada a nulidade", justificou. A juíza ainda determina a publicação de novo edital prevendo a modalidade pregão. "Estabeleço prazo de 30 dias para que o ente público municipal dê início a processo licitatório legítimo e regular, nos termos desta sentença, sob pena de caracterização de improbidade istrativa", conclui. A istração municipal, por meio do procurador jurídico dr. Luiz Henrique Gusmão, afirma que não houve ilegalidade no procedimento e irá recorrer à Justiça. "Entendemos que tem fundamento de recurso, até porque a prefeitura não cometeu nenhuma transgressão ao fixar modalidade por técnica e preço. A decisão é legítima e a gente respeita, mas temos o amplo direito de nos defendermos, e submeter à apreciação do Tribunal de Justiça as questões que dizem respeito ao mérito da decisão", disse. Gusmão lembra que o contrato atual é vigente e que será aguardado o trânsito em julgado da decisão, com ou sem recurso, para que seja tomado o procedimento licitatório, no prazo que for fixado pela Justiça. "O serviço de coleta de lixo está mantido nos moldes do contrato atual, até que se desencadeie nova licitação e ela seja definitivamente homologada", explicou. PPP Em recente votação, realizada na Câmara de Vereadores, foi aprovado o projeto que permite a possibilidade de a prefeitura abrir concorrência para contratação de empresa especializada na coleta de lixo urbano na modalidade de PPP (Parceria Público-privada). Hoje, o gasto com a coleta de lixo urbano é de R$ 1,2 milhão mensais. "Para que seja feita a contratação, nós temos cumprir os rigores de submeter à audiência pública e discutir o assunto com a sociedade e autoridades competentes, para daí em diante verificar se vai, em alguma modalidade de serviço, ser contratada a PPP", afirmou. Entenda Em maio do ano ado, uma Comissão de Inquérito (CI) foi instaurada, na Câmara de Vereadores, após ofício encaminhado pelo Ministério Público Estadual, solicitando providências para denúncia que foi feita na 2ª Promotoria de Justiça, em relação ao contrato com a empresa que ofereceu maior valor. A Kurica Ambiental apresentou o valor de R$ 843 mil para prestar o serviço, porém a prefeitura contratou a Financial, que presta serviço na cidade desde 2006. A comissão foi presidida pelo vereador Adriano César Rodrigues (PSC), a relatora foi a vereadora Marisa Rocha (PSB) e membro, Wagner Tenório (PSDB). Durante as investigações, funcionários da Financial e da prefeitura foram ouvidos para saber detalhes do contrato e se houve preferência pela empresa. Após a conclusão das oitivas, a comissão entendeu que não houve irregularidades no contrato do lixo e recomendou o arquivamento da denúncia, o que foi aceito pela maioria dos vereadores, quando o relatório foi colocado em votação. Na conclusão final do relatório, consta que "não foi produzida nenhuma prova hábil de penalização ou constatação de irregularidade e improbidade istrativa por parte do prefeito Ângelo Chaves Guerreiro e demais secretários". Além disso, que o contrato foi "celebrado pelos ditames da lei, embasado em preços de mercado e entendimento jurisprudencial". À época, o prefeito destacou que não é porque a empresa que ofereceu menor valor, teria condições de executar o serviço. Segundo a istração municipal, a Kurica ofereceu um preço muito abaixo da média, e por se tratar de um contrato emergencial, optou-se por não correr o risco de o serviço ser interrompido por algum motivo.

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